ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação aos Srs. Alexandre
Lobo de Almeida e Valdir Antonucci Minto, ante o recolhimento das multas que lhe foram
impostas nos subitens 9.8.2 e 9.8.11 do Acórdão 1.721/2016-Plenário, consoante
comprovantes anexados ao processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos:
1. Processo TC-011.101/2003-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.714/2004-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 013.223/2011-
9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 002.362/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.388/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.288/2013-0 (SOLICITAÇÃO); 006.370/2013-6 (RELATÓRIO DE
AUDITORIA); 002.365/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.384/2024-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 011.137/2008-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 027.720/2007-8
(SOLICITAÇÃO); 009.186/2005-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 002.351/2024-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.344/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.949/2010-7
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 002.394/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.387/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 039.617/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.766/2009-6
(RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 002.335/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.364/2024-
7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.392/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.385/2024-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.128/2006-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 008.535/2007-
7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 018.588/2007-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Airton Tadeu de Barros Rabello (027.***.***-43); Alexandre
Lobo de Almeida (123.***.***-38); Artur Pereira Cunha (002.***.***-63); Carlos Eduardo
Corsini (827.***.***-53); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-
04); Douglas Leandrini (853.***.***-49); Eloi Alfredo Pieta (677.***.***-04); Fernando
Antônio Duarte Leme (754.***.***-53); Jorge Luiz Castelo de Carvalho (344.***.***-87);
Jovino Cândido da Silva (693.***.***-87); Kimei Kuniyoshi (039.***.***-91); Nelson
Rodrigues Pandelo (305.***.***-91); Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
(46.319.000/0001-50); Roberto Yoshiharu Nisie (009.***.***-03); Sueli Vieira da Costa
(876.***.***-00); Valdir Antonucci Minto (045.***.***-50); Vania Moura Ribeiro
(047.***.***-44).
1.3. Entidade: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (extinta).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Carlos Eduardo Colombi Froelich (170435/OAB-SP),
representando Nelson Rodrigues Pandelo; Sandro Cardoso de Lima (199693/OAB-SP),
representando Jovino Cândido da Silva; Carlos Eduardo Moreira (169809/OAB-SP),
representando Artur Pereira Cunha; Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP), Luiz
Henrique Alves Bertoldi (247472/OAB-SP) e outros, representando Sueli Vieira da Costa;
Carlos Eduardo Moreira (169809/OAB-SP), representando Valdir Antonucci Minto; Rafael
Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP), Luiz Henrique Alves Bertoldi (247472/OAB-SP) e
outros, representando Douglas Leandrini; Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP),
Percival José Bariani Junior (252.566/OAB-SP) e outros, representando Construtora OAS
S.A. Em Recuperação Judicial; Carlos Eduardo Moreira (169809/OAB-SP), representando
Jorge Luiz Castelo de Carvalho; Vanessa Araujo Bueno de Godoy (214753/OAB-SP),
representando Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP; Carlos Eduardo Moreira
(169809/OAB-SP), representando Alexandre Lobo de Almeida; Lucas Reis Lima
(53.320/OAB-DF) e Gabriel Dal Moro Fernandes (41.925/OAB-DF), representando
Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial; Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-
SP), Luiz Henrique Alves Bertoldi (247472/OAB-SP) e outros, representando Kimei
Kuniyoshi.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.