PORTARIA MAPA Nº 821, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 821, DE 29 DE JULHO DE 2025
Estabelece as diretrizes para a execução dos recursos
orçamentários do exercício de 2025, destinados às
despesas discricionárias no âmbito da Ação 20ZV -
Fomento ao Setor Agropecuário por meio de
transferências voluntárias.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no art. 91, § 5º, e no
art. 94, ambos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025,
na Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.044969/2025-29, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a execução dos recursos
orçamentários do exercício de 2025, destinados às despesas discricionárias no âmbito da
Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário por meio de transferências voluntárias, em
conformidade com a legislação vigente, a Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho
de 2023, e esta Portaria.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se despesa discricionária aquela
financiada por dotações orçamentárias classificadas com o identificador de resultado
primário disposto no art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024.
Art. 3º A celebração de novos instrumentos de repasse priorizará os entes
federativos com menores indicadores socioeconômicos, conforme previsto no art. 91, § 5º,
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, observando-se os seguintes critérios:
I - impacto socioeconômico: projetos com alto potencial de impacto positivo na
economia e na qualidade de vida das comunidades agropecuárias;
II - desenvolvimento regional: projetos voltados ao desenvolvimento de regiões
e à melhoria das condições socioeconômicas da população local;
III - continuidade de projetos em execução, financiáveis pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
IV - participação comunitária: projetos com envolvimento ativo das
comunidades rurais beneficiárias, promovendo o desenvolvimento local participativo e
sustentável;
V - viabilidade técnico-financeira: projetos tecnicamente viáveis e com boa
relação custo-benefício, visando à maximização dos impactos sociais e econômicos;
VI - capacitação técnica: projetos que promovam o aprimoramento técnico,
com foco no aumento da produtividade e da competitividade do setor agropecuário;
VII - equidade territorial: priorização de projetos que contemplem municípios
com baixa cobertura de políticas públicas federais no setor agropecuário; e
VIII - fortalecimento de redes locais: incentivo a projetos que envolvam
organizações da sociedade civil, cooperativas e associações locais, promovendo soluções
integradas e sustentáveis.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, poderão ser
considerados:
I - indicadores e métricas socioeconômicas;
II - critérios de distribuição de recursos;
III - cadastramento regionalizado das propostas;
IV - observância aos seguintes eixos da pauta ministerial:
a) estradas vicinais;
b) máquinas e equipamentos;
c) custeio e insumos;
d) energia fotovoltaica; e
e) hortas comunitárias;
V - enquadramento aos itens financiáveis, conforme a Instrução Normativa
MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023;
VI - levantamento da capacidade produtiva regional, com base nos números e
indicativos do Plano Safra; e
VII - identificação do público-alvo beneficiário e estimativas populacionais
impactadas por cada proposta.
Art. 4º Para a seleção e análise das propostas, além do cumprimento dos
requisitos de que trata o art. 3º, deverão ser considerados:
I - os procedimentos estabelecidos em Chamamento Público, quando aplicável; e
II - a conformidade com os regulamentos e diretrizes da Ação 20ZV - Fomento
ao Setor Agropecuário.
§ 1º Excepciona-se a aplicação dos requisitos de que trata o caput às propostas
oriundas do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ
e do Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER.
§ 2º O cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria não obriga a
aprovação ou execução automática das propostas apresentadas, ficando sua seleção
condicionada à avaliação estratégica e discricionária da autoridade competente, com vistas
à aderência aos eixos prioritários da política pública ministerial e ao alinhamento com os
objetivos de desenvolvimento regional e setorial definidos no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 5º O parecer técnico de aceitação da proposta deverá conter avaliação
expressa quanto ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Todo o procedimento relativo à formalização, execução,
acompanhamento e prestação de contas das transferências voluntárias objeto desta
Portaria será processado no sistema Transferegov, conforme regulamentação própria, e
regido pela legislação vigente aplicável às transferências voluntárias da União.
Art. 7º A destinação e a execução das despesas de que trata o art. 1º deverão
observar o disposto no Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.
Art. 8º A divulgação da execução das despesas tratadas nesta Portaria será
realizada por meio do sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO