ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico para registro de preços (PE-SRP) 90001/2025, sob a responsabilidade de
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), cujo objeto é a aquisição de ativos de rede
e segurança da informação, incluindo switches, access points, firewalls, soluções de
gerenciamento, controle de acesso e acessórios.
Considerando que, após esclarecimentos prestados pela unidade jurisdicionada
em sede de oitiva prévia e diligência, restou evidenciado não ter havido falha no que diz
respeito à indicação de marca e à ausência de parcelamento do objeto, porém mostrou-se
pertinente impossibilitar a adesão à ata firmada em decorrência do pregão ora analisado,
nos termos da manifestação da unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 146,
§ 2º; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII; 276, § 6º, todos do Regimento Interno; e artigo
103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, no prazo de 15 dias,
adote as medidas necessárias para que não seja permitida a adesão à Ata de Registro de
Preços 1/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 90001/2025, por órgãos ou entidades da
Administração Pública não participantes do certame, exceto em relação a outros Tribunais
Eleitorais que não são participantes da respectiva Ata, desde que comprovada a
necessidade de padronização que originou a indicação de marca específica no âmbito do
referido certame;
d) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-000.664/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (34.927.343/0001-18).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.