PORTARIA FCRB Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA FCRB Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2025
Aprova o regime de serviço voluntário de
Pesquisador colaborador no Centro de Pesquisa da
Fundação Casa de Rui Barbosa e estabelece os
procedimentos para a habilitação.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso de suas
atribuições, considerando as disposições previstas na Lei nº 4.943, de 06 de abril de 1966,
bem como no Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n° 12.159, de 02 de setembro de 2024, que aprovou o Estatuto da FCRB e
conforme a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço
voluntário prestado em favor de entidades públicas, resolve:
Art. 1º Aprova o regime de serviço voluntário de Pesquisador colaborador no
Centro de Pesquisa da FCRB e estabelece os procedimentos para a habilitação nos termos
do Anexo da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.