PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 210, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 210, DE 30 DE JULHO DE 2025
Institui o "Programa Time Brasil: Ações de Integridade
Pública para Estados e Municípios", no âmbito da
Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de
1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00190.108905/2020-99, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o "Programa Time Brasil: Ações de
Integridade Pública para Estados e Municípios", no âmbito da Controladoria-Geral da União,
com o objetivo de apoiar, orientar e incentivar Estados, Distrito Federal e Municípios na
adoção de medidas para o aprimoramento da integridade pública.
Art. 2º O Programa Time Brasil tem como objetivos específicos:
I - difundir os princípios básicos da integridade pública;
II - incentivar:
a) o aprimoramento da gestão pública estadual, distrital ou municipal, por meio
da valorização da integridade pública; e
b) o fortalecimento integrado das funções de controladoria, corregedoria,
ouvidoria, gestão da ética e transparência da administração pública nos entes federados;
III - orientar a implementação e a disseminação dos dispositivos legais que
tratam da integridade pública;
IV - fomentar a adoção de iniciativas para aprimoramento das áreas
governamentais envolvidas nas ações de integridade pública nos entes federados; e
V - promover:
a) o acesso a atividades formativas para os servidores públicos, para que atuem
como agentes de mudança na promoção do fortalecimento da integridade pública; e
b) o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao fortalecimento da
gestão pública, nos temas relacionados à integridade pública.
Art. 3º A adesão ao Programa Time Brasil é voluntária, condicionada à
elaboração do plano de ação, estruturado com base na Matriz Time Brasil, e será
formalizada mediante o registro, no sistema informatizado, dos seguintes documentos:
I - Termo de Adesão, assinado pela autoridade máxima do ente federado ou por
autoridade formalmente designada;
II - Ato de designação de servidor ou grupo de trabalho responsável pelo
monitoramento do plano de ação.
§ 1º Os procedimentos técnicos para a adesão serão detalhados em manual
disponibilizado pela Controladoria-Geral da União em seu sítio eletrônico.
§ 2º A Controladoria-Geral da União poderá limitar o número de adesões ao
programa, observada a capacidade operacional de suas Controladorias Regionais da União
nos Estados.
§ 3º Na hipótese de designação de grupo de trabalho, deverá ser assegurada a
participação de, no mínimo, um servidor público entre seus integrantes.
§ 4º Além dos documentos mencionados no caput, a Controladoria-Geral da
União poderá, quando necessário, solicitar documentos complementares.
Art. 4º A Matriz Time Brasil é o instrumento de referência para a construção do
plano de ação, composta por um conjunto de ações relativas à integridade pública, que
podem ser adotadas pelos entes federativos, de forma voluntária, conforme suas
necessidades e prioridades.
Art. 5º O plano de ação consiste na seleção, pelo ente federativo aderente, de
ações constantes da Matriz Time Brasil, a serem implementadas durante sua vigência, com
vistas à promoção da integridade e ao aprimoramento da governança e gestão pública.
§ 1º A vigência do plano de ação será de até doze meses, podendo ser
prorrogada uma única vez por igual período, mediante justificativa e avaliação da
Controladoria-Geral da União.
§ 2º O ente participante somente poderá pactuar novo plano de ação após o
encerramento do anterior, seja pela conclusão das ações, seja pelo fim de sua vigência.
Art. 6º O Programa Time Brasil contará, entre outras, com as seguintes
iniciativas:
I - acompanhamento da Controladoria-Geral da União durante a implementação
do plano de ação, oferecendo suporte técnico aos aderentes, observadas as limitações
operacionais;
II - realização de seminários, cursos e treinamentos, presenciais e virtuais, em
colaboração com os entes participantes;
III - elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre os temas
relativos ao Programa Time Brasil, em parceira com os entes participantes;
IV - estabelecimento de rede de reconhecimento de iniciativas bem-sucedidas
nos temas do programa e de intercâmbio de informações entre os entes participantes;
V - promoção de campanhas e ações de disseminação da integridade pública nos
entes federados; e
VI -instituição de mecanismos de reconhecimento de boas práticas de
integridade pública.
Parágrafo único. A conformidade e a efetividade das ações implementadas pelos
entes federativos no âmbito do Programa serão objeto de avaliação da sociedade civil, por
meio do controle social, e pelos órgãos de controle e fiscalização competentes, respeitado
o princípio da autonomia dos entes federados.
Art. 7º Ao aderir ao Programa Time Brasil, o ente participante compromete-se a:
I - executar as ações pactuadas com qualidade e tempestividade, de acordo com
o estipulado no plano de ação;
II - informar a participação no Programa Time Brasil ao divulgar os resultados
alcançados do plano de ação;
III - promover o engajamento da sociedade civil na implementação das ações
pactuadas;
IV - adotar as ações necessárias, individualmente ou em conjunto com a
Controladoria-Geral da União, para a realização e participação de servidores em seminários,
cursos, treinamentos, reuniões e visitas técnicas para execução do plano de ação; e
V - manter a Controladoria Regional da União do respectivo Estado ou, no caso
do Distrito Federal, a Secretaria de Integridade Pública, informada sobre todas as etapas
relevantes no curso da implementação do plano de ação, assim como sobre eventuais
substituições dos agentes públicos responsáveis pela implementação do programa no ente
participante e atualização de seus contatos.
Art. 8º Constituem obrigações conjuntas da Controladoria-Geral da União e do
ente participante:
I - divulgar os resultados de estudos e pesquisas realizados sobre os objetivos do
Programa Time Brasil;
II - realizar as ações necessárias à replicação, por multiplicadores de
conhecimento, de metodologias inovadoras resultantes da execução do plano de ação; e
III - dar ampla publicidade às ações em execução, com a indicação clara e
atualizada do estágio e prazo de cumprimento de cada item do plano de ação e dos
compromissos acordados.
Art. 9º O Programa Time Brasil será coordenado, em âmbito nacional, pela
Secretaria de Integridade Pública.
§ 1º A implementação do Programa Time Brasil nos Estados e nos Municípios
caberá às respectivas Controladorias Regionais da União nos Estados, observadas as
diretrizes e orientações do órgão central.
§ 2º A implementação do Programa Time Brasil no Distrito Federal caberá à
Secretaria de Integridade Pública.
§ 3º O planejamento das ações e das estratégias de divulgação do Programa será
conduzido pela Secretaria de Integridade Pública, em articulação com as Controladorias
Regionais da União nos Estados.
Art. 10. O apoio técnico à gestão do Programa Time Brasil será prestado por
Comitê Consultivo instituído pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União,
composto por um representante titular e um suplente das seguintes unidades integrantes
da Controladoria-Geral da União:
I - Secretaria-Executiva;
II - Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
III - Ouvidoria-Geral da União;
IV - Corregedoria-Geral da União;
V - Secretaria Federal de Controle Interno;
VI - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação;
VII - Secretaria de Integridade Pública;
VIII - Secretaria de Integridade Privada; e
IX - Controladorias Regionais da União nos Estados.
§ 1º O Comitê Consultivo terá caráter permanente e os representantes serão
designados por ato da Secretaria-Executiva, para um mandato de dois anos, prorrogáveis.
§ 2º Os representantes das Controladorias Regionais da União nos Estados serão
indicados pela Secretaria de Integridade Pública, preferencialmente, dentreos servidores
com, no mínimo, dois anos de atuação em Núcleos de Ação de Ouvidoria e Prevenção da
Corrupção - NAOPs, em qualquer unidade da federação.
§ 3º Compete ao Comitê Consultivo auxiliar a Secretaria de Integridade Pública
na organização das ações ofertadas pela Controladoria-Geral da União aos entes federados,
cabendo-lhe:
I - propor:
a) a atualização da Matriz Time Brasil, quanto às ações disponibilizadas pelas
unidades da Controladoria-Geral da União, relacionadas à integridade e ao fortalecimento
da governança e gestão pública em estados e municípios; e
b) modelos de documentos, materiais de capacitação e instrumentos de apoio;
II - elaborar orientações para a implementação das ações previstas na Matriz
Time Brasil;
III - apoiar a realização de treinamentos e demais ações formativas;
IV - contribuir para a formulação de diretrizes e para o monitoramento da
execução das ações no âmbito do Programa; e
V - desenvolver outras atividades necessárias à implementação e ao
aprimoramento do Programa.
§ 4º A presidência do Comitê Consultivo será exercida pelo representante titular
da Secretaria de Integridade Pública designado conforme o § 1º.
§ 5º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 6º A alteração do representante titular ou do suplente deverá ser comunicada
à Secretaria de Integridade Pública no prazo de até trinta dias, acompanhada do nome do
novo indicado, para fins de atualização da composição do Comitê Consultivo.
§ 7º O quórum de reunião do Comitê Consultivo é de maioria absoluta e o
quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 8º O voto do presidente do Comitê Consultivo será utilizado como critério de
desempate.
§ 9º As reuniões do Comitê Consultivo acontecerão anualmente em caráter
ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu presidente ou pela
maioria de seus membros titulares, podendo ocorrer de forma presencial, virtual ou
híbrida.
§ 10. A convocação dos membros do colegiado será feita com antecedência
mínima de três dias úteis para a reunião ordinária e de dois dias úteis para a reunião
extraordinária.
§ 11. A pauta das reuniões e a documentação de suporte serão distribuídas de
forma antecipada aos membros do colegiado sempre que possível.
§ 12. Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Consultivo,
sem direito a voto, representantes das demais unidades organizacionais da Controladoria-
Geral da União, bem como representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 11. Na hipótese de alterações na estrutura organizacional da Controladoria-
Geral da União, as competências atribuídas nesta Portaria Normativa a unidades
administrativas específicas serão automaticamente transferidas à unidade que vier a
sucedê-las ou a absorver, total ou parcialmente, suas atribuições.
Art. 12. A Controladoria-Geral da União poderá realizar estudos, avaliações e
pesquisas e propor ações de monitoramento da implementação do Programa Time Brasil
nos entes federados.
Art. 13. Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 6, de 24 de março de 2022.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO