ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.636/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Carlos Frederico Aires Duque (CPF 828.***.***-44); Miguel
Alexandre da Conceição David (CPF 496.***.***-68); Rodrigo Távora Sodré (CPF
077.***.***-66); BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda. (CNPJ
07.669.414/0001-57); Massa Falida do Banco BVA S/A (CNPJ 32.254.138/0001-03); e
KPMG Auditores Independentes (CNPJ 57.755.217/0003-90)
4. Unidade: Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e outros,
representando o Infraprev
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação apresentada pelo Instituto
Infraero de Seguridade Social (Infraprev) sobre possíveis irregularidades na realização
de investimento, em 15/12/2010, relativo à aquisição de cotas do Patriarca Private
Equity Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (FIP Patriarca), com o
objetivo de capitalizar o Banco BVA S/A, por meio de oferta de ações preferenciais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, 198,
parágrafo único, 202, inciso II, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252 do
Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 41 e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. converter este processo em tomada de contas especial e autorizar as
citações dos responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, na forma detalhada na
instrução à peça 105; e
9.3. comunicar esta decisão ao Ministro dos Portos e Aeroportos, ao
Infraprev e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1607-28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.