RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução CIT nº 17, de 3 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Fica pactuada a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial, para 30 de junho de 2026, conforme critérios definidos pela Resolução CIT nº 17, de 3 de outubro de 2013. Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo fica condicionada ao cumprimento do calendário estabelecido no Anexo desta Resolução. Art. 2º Os entes deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Resolução, informações do estágio atual de execução da implantação da regionalização dos serviços de que trata esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA Secretário Nacional de Assistência Social PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 31/07/2025