ACÓRDÃO Nº 1631/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1631/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o processo foi autuado para verificar o cumprimento dos
cronogramas de devolução, à União, dos valores recebidos por instituições financeiras
federais controladas, em decorrência da emissão direta de títulos da dívida pública, em
atenção às deliberações proferidas por este Tribunal, em especial o item 9.3.1 do Acórdão
2.041/2022-Plenário.
Considerando que as instituições financeiras federais vêm efetuando as
devoluções ao Tesouro Nacional em conformidade com o que foi deliberado pela Corte de
Contas.
Considerando que o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-
Geral de União encaminhou petição datada de 31/7/2023 (peças 154 e 155), com consulta
acerca de questões concretas versadas nos autos do Acompanhamento.
Considerando que os agentes públicos signatários da petição não constam do
rol de legitimados para formular consultas a este Tribunal.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, III, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva
emitidos nos autos (peças 232-234), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da
petição encaminhada; considerar, até o momento, cumprida a determinação contida no
item 9.3.1 do Acórdão 2.041/2022-TCU-Plenário; e restituir os autos à Unidade de
Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, para que prossiga com
o acompanhamento do cumprimento dos cronogramas pactuados, até a integral devolução
dos recursos.
1. Processo TC-005.291/2021-6 (Acompanhamento)
1.1. Apensos: 013.898/2021-3 (Solicitação); 040.590/2018-6
(Acompanhamento); 028.926/2022-6 (Representação).
1.2. Interessado: Ministério da Fazenda.
1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia; Banco do Brasil Banco do Nordeste
do Brasil; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica
Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ) e
Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando BNDES; Adriana Goncalves
Furtado (72.106/OAB-MG), Alberto Ângelo Briani Tedesco (218.506/OAB-SP) e outros,
representando Caixa Econômica Federal; Raul Pereira Lisboa (35.180/OAB-DF),
representando Secretaria do Tesouro Nacional; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS),
Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), Vitor da Costa de Souza (17.542/OAB-DF)
e outros, representando Banco do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.