Atos do Diário Oficial da União de 16/04/2025
402 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2333/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2334/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
- ACÓRDÃO Nº 2335/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2336/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2337/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2338/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2339/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2340/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2341/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2342/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2343/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2344/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2345/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2346/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2347/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2348/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2351/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2353/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2354/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2355/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2356/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2359/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2367/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2368/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2369/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2370/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2371/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2372/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2376/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2377/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2381/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2382/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2383/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2384/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2385/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2387/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2389/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2390/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2392/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2393/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2394/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2396/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2397/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2398/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2399/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2401/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2402/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2403/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2404/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2405/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2406/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2407/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2409/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2414/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2415/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2416/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2417/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2418/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2419/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2420/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2421/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2422/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2423/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2424/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2425/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2426/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2427/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
- ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
- AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ALVARÁ Nº 1.075, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.633, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.640, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.641, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.092, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.154, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.155, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.157, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.158, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.159, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.162, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.165, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.169, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.170, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.171, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.177, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.178, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.181, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.185, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.186, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.187, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.188, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ATA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — 1ª CÂMARA
- ATO Nº 3.159, DE 15 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.455, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.047, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.101, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.188, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.190, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.219, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.222, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.265, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.280, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.282, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.276, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 402, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 403, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 404, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 206, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 1.083, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.323, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- COSIT Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO Nº 138, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
- DECISÃO Nº 50, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DECISÃO Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUPAS Nº 479, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 155/2024/GREMN/SFC, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.051, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.075, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.084, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.092, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.093, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.110, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.111, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 47-E, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
- DESPACHO Nº 663, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 664, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 862, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO Nº 979, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 489, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 490, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 491, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (11 partes)
- DESPACHO SG Nº 529, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 559, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 51/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 52/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.552/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.553/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.554/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.555/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.556/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.557/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.558/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.559/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.560/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.561/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.562/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (3 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 358, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4201/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
- PORTARIA Nº 1.104, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.153, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.154, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.155, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.162, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.170, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.171, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.172, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.173, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.184, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (3 partes)
- PORTARIA Nº 16.759/SIA, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.777/SPO, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.786/SPO, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.788/SPO, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.791/SPL, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.384, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 201, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 203, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 205, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 206, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 207, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 208, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 209, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 209, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 212, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.838, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.849, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.850, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
- PORTARIA Nº 40807583, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
- PORTARIA N° 444/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 445/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 448/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 449/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 578, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 598, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 599, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
- PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA Nº 622, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
- PORTARIA Nº 721, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 74, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 99, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
- PORTARIA AGU Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA AGU Nº 218, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA CONJUR/MDA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSULTORIA JURÍDICA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 600, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 603, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 604, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 605, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 606, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 607, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 608, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 609, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 610, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 611, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 612, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 613, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 614, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 615, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 616, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 617, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 618, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 619, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 620, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 621, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 622, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 623, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DRCI/MJSP Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA EMAER Nº 130/5SC3, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (4 partes)
- PORTARIA FCP Nº 68, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 276, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 277, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.370, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MMULHERES Nº 49, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MMULHERES Nº 61, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 6.728, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.758, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 6.838, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.840, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.842, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.844, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.845, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.848, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.849, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.850, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.851, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.853, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.854, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.855, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.856, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.867, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.870, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (7 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.345, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.430, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA MCID Nº 366, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 375, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 14.995, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 16.891, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 17.135, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.257, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.465, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.466, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.492, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.499, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.500, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MINC Nº 201, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MME Nº 832, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 454, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MTE Nº 551, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 203, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.831, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 334, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 263, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.775, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SE/MS Nº 784, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 267, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 268, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 269, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 270, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SENATRA Nº 302, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 237, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 242, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 286, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 295, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 296, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 297, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 308, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 89, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.931, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.932, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.933, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.934, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
- PORTARIA UFRJ Nº 1.036, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.104, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.106, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.107, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.108, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.109, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.110, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.111, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.112, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.113, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.114, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1.116, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA UFRJ Nº 1105, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- RESOLUÇÃO Nº 281/CREF3/SC, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.116, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 232, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 233, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (3 partes)
- RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS (2 partes)
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 326, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 327, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 328, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 329, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 331, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.463, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.464, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.465, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.466, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.467, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.468, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.469, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.477, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.024, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL