EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.556/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.556/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.002484/2025-88
Requerente: Acceligen do Brasil Biotecnologia e Pesquisa Científica Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio No 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.024/2025, publicado no Diário Oficial da União em
27/02/2025
Decisão: Não é considerado um OGM
A Acceligen do Brasil Biotecnologia e Pesquisa Científica Ltda. solicita parecer
técnico da CTNBio sobre a classificação do "Holstein editado para SLICK" DURANGO SD025-
C01 como Organismo Geneticamente Modificado - OGM ou derivado, conforme definição
do artigo 3º da Lei 11.105 de 24 de março de 2005, nos termos da Resolução Normativa
CTNBio No 16, de 15 de janeiro de 2018. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o "Holstein editado para
SLICK" DURANGO SD025-C01 não é considerado um OGM.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
31/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA