ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.326/2019-3
1.1. Apenso: 039.472/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Antônio Ximenes Jorge (143.***.***-91); Construrapido Ltda.
(03.325.356/0001-93); Valdifrancis Mendes Escorcio de Brito (228.***.***-20).
3.1. Recorrente: Antônio Ximenes Jorge (143.***.***-91).
4. Órgãos/Entidades: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª
SR; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho (2.975/OAB-PI),
representando Antônio Ximenes Jorge; Jonas de Sousa da Costa (10.037/OAB-PI) e James
Rodrigues dos Santos (8.424/OAB-PI), representando Valdifrancis Mendes Escorcio de
Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Antônio Ximenes Jorge contra o Acórdão 8.397/2023-TCU-
1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para excluir, do débito de que trata o subitem 9.2.2 do acórdão recorrido, as
despesas acolhidas na fase recursal, atribuindo a seguinte composição à dívida:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .31/12/2012 .2.889,00
9.2. reduzir, de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) para R$ 13.000,00
(treze mil reais), o valor da multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.3 do acórdão
recorrido, ante a redução do débito;
9.3. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, ao
recorrente e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.