ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Tereza Cristina Alves, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988.
Considerando que o item 9.2 do Acórdão 8.780/2024-TCU-1ª Câmara, de
minha relatoria, determinou a revisão de ofício de ato de aposentadoria registrado
tacitamente, conforme a tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS;
Considerando que, realizada a oitiva da interessada, a ex-servidora enviou os
documentos acostados às peças 13-14;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos após 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998, além de que a
incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas
está em desacordo com o entendimento do TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que a irregularidade referente aos "quintos/décimos" é objeto
de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto
Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.254/2021-
TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E.
Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira),
6.615/2022-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª
Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara
(relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de
efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do
funcionalismo público civil
Considerando que a interessada é beneficiária de decisão judicial transitada
em julgado favorável à incorporação dos quintos decorrentes de funções gratificadas ou
de cargos em comissão exercidos no período de vigência da Lei 9.624/98 até o advento
da MP 2225-45 e seus pagamentos deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias;
Considerando que a incorporação de quintos/décimos resultantes do
exercício de funções comissionadas não está alinhada com o entendimento do TCU;
Considerando que a ex-servidora inativa tem direito à incorporação de 1/5
da função FC-4, no valor de R$ 596,89, e 4/5 da função FC-5, no valor de R$ 2.747,54,
totalizando R$ 3.344,43, entretanto que a ficha financeira indica o pagamento da
rubrica de incorporação de quintos no valor de R$ 3.434,43;
Considerando que a ex-servidora era ocupante do cargo de analista
judiciário, cuja escolaridade exigida é a de nível superior, segundo as informações do
ato (peça 3, p. 1), porém foi-lhe concedido o incentivo à qualificação, no percentual de
7,5% relativo à "especialização" (peça 3, p. 3), mas não há certificado de escolaridade
anexado ao ato que comprove a regularidade do recebimento da parcela e, desse
modo, a vantagem deverá ser excluída dos proventos da interessada.
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Tereza Cristina Alves;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Tereza Cristina
Alves, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.227/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Tereza Cristina Alves (297.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Bahia que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Tereza Cristina
Alves, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.