ACÓRDÃO Nº 2355/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2355/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.094/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Lisbela Amalia Ramos Leles (665.***.***-04).
4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Minas Gerais.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal, excepcionalmente, e autorizar o registro do ato de
concessão de aposentadoria à Sra. Lisbela Amalia Ramos Leles;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
interessada, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.3.1. exclua dos contracheques da interessada a rubrica "082375-VENC. BAS
COMP. ART.15 L11091/05 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos,
etc.)", referente ao "vencimento básico complementar";
9.3.2. promova o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00018-
ANUENIO-ART. 244 LEI 8.112/1990 (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de
serviço"), aplicando sobre o provento básico o percentual correspondente ao efetivo
período de serviço prestado pela interessada junto à universidade;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º,
c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento das determinações
insertas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 deste acórdão
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).