RESOLUÇÃO CFM Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Revisa os critérios éticos e técnicos para o
atendimento a pessoas com incongruência e/ou
disforia de gênero e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na XII Sessão Plenária Extraordinária,
realizada em 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Consideram-se as seguintes definições:
I - pessoa transgênero: indivíduo cuja identidade de gênero não corresponde ao
sexo de nascimento, não implicando necessariamente intervenção médica;
II - incongruência de gênero: discordância acentuada e persistente entre o gênero
vivenciado de um indivíduo e o sexo atribuído, sem necessariamente implicar sofrimento;
III - disforia de gênero: grave desconforto ou sofrimento que algumas pessoas
experienciam devido a sua incongruência de gênero. O diagnóstico de disforia de gênero
deverá seguir os critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais
(DSM-5-TR) ou o que vier a atualizá-lo.
Art. 2º O atendimento integral à saúde da pessoa com incongruência ou
disforia de gênero deve contemplar as suas necessidades, garantindo o acesso a cuidados
básicos, especializados e de urgência e emergência com acolhimento e escuta qualificada,
garantindo ambiente de confiança e confidencialidade.
§ 1º As informações devem ser claras, objetivas e atualizadas sobre as
possibilidades terapêuticas, ressaltando os riscos, as limitações e os potenciais efeitos
adversos dos tratamentos propostos.
§ 2º Deve haver encaminhamento e trabalho conjunto com equipes
multidisciplinares dentro da área médica.
§ 3º Garantia de que a tomada de decisão terapêutica seja pautada nas
melhores evidências disponíveis, utilizando protocolos reconhecidos e aprovados pelo
Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como dentro das normas éticas vigentes.
Art. 3º Sobre a segurança do ato médico e do paciente, faz-se necessário:
I - antes de cada etapa terapêutica, o médico responsável pela prescrição e/ou
procedimento deve informar o seu paciente, sempre em linguagem compreensível, sobre
os benefícios, os riscos, as possíveis complicações e a reversibilidade, ou não, das
intervenções que estão propostas a serem realizadas;
II - no caso do paciente menor de idade, as informações devem ser
compreendidas tanto pelo paciente como por seus representantes legais;
III - essas informações devem constar no termo de consentimento livre e
esclarecido, que deve ser assinado pelo paciente, se maior de 18 (dezoito) anos, ou pelos
representantes legais, no caso do paciente menor de 18 (dezoito) anos;
IV - os pacientes menores de idade necessitarão assinar o termo de
assentimento livre e esclarecido, que deverá estar adaptado para a sua compreensão;
V - toda e qualquer documentação (termos de assentimento/consentimento,
atestados, evoluções clínicas, relatórios, pareceres e laudos) deve ser mantida em
prontuário, garantindo segurança, sigilo e rastreabilidade das informações.
Art. 4º Antes de quaisquer intervenções hormonais e cirúrgicas para a pessoa
com incongruência ou disforia de gênero, deve haver:
I - avaliação criteriosa e individualizada, respeitando as particularidades de cada
paciente, inclusive faixas etárias, estado de saúde física e mental e condições sociais;
II - seguimento de protocolos aprovados e reconhecidos, considerando critérios
de elegibilidade e preparo prévio às intervenções, sempre prezando pela segurança do
paciente;
III - realização dos procedimentos cirúrgicos em ambientes autorizados e com
infraestrutura adequada;
IV - acompanhamento médico contínuo - antes, durante e após cada
procedimento clínico ou cirúrgico - fornecendo suporte para reabilitação, prevenção de
complicações e monitoramento da saúde a curto, médio e longo prazos.
Art. 5º Fica vedado ao médico prescrever bloqueadores hormonais para
tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. Esta vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas
pela literatura médica, como puberdade precoce ou outras doenças endócrinas, nas quais
o uso de bloqueadores hormonais é cientificamente indicado.
Art. 6º Sobre a terapia hormonal cruzada:
§1º Definida como a administração de hormônios sexuais para induzir
características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente.
§2º Esta terapia está vedada antes dos 18 (dezoito) anos de idade.
§3º O paciente que optar por terapia hormonal cruzada deverá:
I - iniciar avaliação médica, com ênfase em acompanhamento psiquiátrico e
endocrinológico por, no mínimo, 1 (um) ano antes do início da terapia hormonal, conforme
PTS;
II - obter avaliação cardiovascular e metabólica com parecer médico favorável
antes do início do tratamento;
III - não apresentar doença psiquiátrica grave, além da disforia, ou qualquer
outra doença que contraindique a terapia hormonal cruzada.
Art. 7º No âmbito da atenção médica especializada a pessoa transgênero para
cirurgias de redesignação de gênero, fica determinado que:
§ 1º Os procedimentos cirúrgicos reconhecidos para afirmação de gênero
encontram-se elencados no Anexo III desta Resolução.
§ 2º Os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero previstos nesta
Resolução somente poderão ser realizados após acompanhamento prévio de, no mínimo,
1 (um) ano por equipe médica, conforme PTS.
§ 3º Ficam vedados os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero nas
seguintes situações:
I - em pessoas diagnosticadas com transtornos mentais que contraindiquem tais
intervenções;
II - antes dos 18 (dezoito) anos de idade;
III - antes dos 21 (vinte e um) anos de idade quando as cirurgias implicarem
potencial efeito esterilizador, em conformidade com a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de
2022.
§ 4º Os serviços que realizam esses procedimentos cirúrgicos deverão,
obrigatoriamente, cadastrar os pacientes e assegurar a devida disponibilização dessas
informações aos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que estiverem
sediados.
Art. 8º Em casos de arrependimento ou destransição, o médico deve oferecer
acolhimento e suporte, avaliando o impacto físico e mental e, quando necessário,
redirecionando o paciente a especialistas adequados.
Art. 9º Indivíduos transgêneros que conservem órgãos correspondentes ao sexo
biológico devem buscar atendimento preventivo ou terapêutico junto a especialista
adequado.
§ 1º Homens transgêneros que mantenham órgãos biológicos femininos devem
ser acompanhados por ginecologista.
§ 2º Mulheres transgêneros com órgãos biológicos masculinos devem ser
acompanhadas por urologista.
Art. 10. As disposições desta Resolução não se aplicam a pessoas que já
estejam em uso de terapia hormonal ou bloqueadores da puberdade.
Art. 11. Esta Resolução revoga a Resolução CFM nº 2.265/2019, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2020, seção I, p.96.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral do Conselho