RESOLUÇÃO CPPI Nº 328, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 328, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI, das unidades de conservação
Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha
e Área de Proteção Ambiental de Fernando de
Noronha, localizadas no estado de Pernambuco.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em
vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso I, e 4º, inciso II, e no uso da atribuição que
lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, para fins de parcerias para a prestação dos serviços
públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à
conservação, à proteção e à gestão, das seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, localizado no arquipélago
de Fernando de Noronha no estado de Pernambuco; e
II - Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, localizada no
arquipélago de Fernando de Noronha no estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho