ACÓRDÃO Nº 2334/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2334/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo TC 000.037/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cenneg Construtora e Serviços Ltda. (06.866.328/0001-71);
Luciano Pereira dos Santos (141.***.***-49); Município de Ibicoara/BA (13.922.588/0001-
82); Sandra Regina Gomes Vidal (346.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hiago Neves Luz Sposito (57.701/OAB-BA),
representando Luciano Pereira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 1.704/2004, firmado entre a Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) e o Município Ibicoara/BA, cujo objeto consistiu na execução de sistema de
esgotamento sanitário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Luciano Pereira dos Santos, Sandra Regina Gomes Vidal e Cenneg Construtora e
Serviços Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
9.1.1. débito imputado individualmente a Luciano Pereira dos Santos:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/02/2007 .239.977,46
. .17/04/2007 .115.189,66
9.1.2. débito imputado solidariamente a Luciano Pereira dos Santos e à
sociedade empresária Cenneg Construtora e Serviços Ltda.:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .07/08/2007 .61.882,27
. .07/08/2007 .971,25
. .13/08/2007 .1.781,62
. .27/09/2007 .419,90
. .27/09/2007 .229,04
. .27/09/2007 .190,86
. .28/09/2007 .18.246,51
. .08/05/2008 .1.149,91
. .08/05/2008 .958,26
. .08/05/2008 .91.609,68
. .09/05/2008 .2.108,17
. .29/09/2008 .482,38
. .29/09/2008 .578,85
. .29/09/2008 .46.115,45
. .29/09/2008 .1.061,23
9.1.3. débito imputado individualmente a Sandra Regina Gomes Vidal:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .18/01/2012 .36.000,00
. .08/08/2013 .443,95
9.2. aplicar-lhes, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, as multas abaixo especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Luciano Pereira dos Santos .R$ 117.000,00
. .Sandra Regina Gomes Vidal .R$ 3.800,00
. .Cenneg Construtora e Serviços Ltda. .R$ 42.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, à
Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.