DELIBERAÇÃO PAS Nº 155/2024/GREMN/SFC, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 155/2024/GREMN/SFC, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.009167/2024-13. Fiscalizado: JR SERVICOS NAVAIS LTDA -
CNPJ: 10.936.420/0001-38. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009167/2024-
13, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (SEI nº2412211), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, julgando subsistente o Auto de Infração 006724-5 (SEI
nº2355244), decide: aplicar pena de Advertência à empresa pela prática da infração
tipificada no inciso XII do artigo 24 da Resolução nº 1558-ANTAQ, por não ter fornecido, no
prazo fixado, todas informações e documentos requeridos por esta Agência através do
Ofício nº 93/2024/UREVT/GRERJ/SFC/ANTAQ (2323850).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DESPACHO GREMN/SFC, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.010828/2024-45. Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA
COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL. CNPJ:
04.872.156/0002-02. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 18 (SEI
nº2525401) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador
nº 50300.010828/2024-45, conforme Despacho Conclusivo de Procedimento Fiscalizatório
GREMN (SEI nº 2531047). Assim, considerando esse fato, essa sobreposição de processos
enseja a nulidade do AI 006507-2 (SEI Nº 2255192) por bis in idem, haja vista a
impossibilidade de aplicação de dupla penalidade pela mesma conduta infracional.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO