DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 16/04/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 24, inciso II, alínea "a", e o que consta do processo nº 48610.212042/2024-15,
torna pública a revogação das autorizações anteriormente outorgadas à sociedade JACAR
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.293.021/0001-78, para o exercício da
atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, bem
como do cancelamento da participação da empresa na autorização de operação abaixo
identificada nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023:
CNPJ Autorização Publicação Observação
02.293.021/0001-78 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 314/2017 -
02.293.021/0001-78 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº 50/2023 Referente à participação da empresa em
base compartilhada
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas