ACÓRDÃO Nº 2394/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2394/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE) 1/2024, registrado na plataforma
Compras.gov.br sob o número 90003/2024, de responsabilidade de Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA), cujo objeto consiste em
registro de preço objetivando a aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos
para uso da sede e inspetorias do referido Conselho, em atendimento ao Programa de
Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização Prodafisc (Prodesu).
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega que sua proposta para o grupo 01
foi desclassificada de modo arbitrário após averiguação de suposta inexequibilidade do
preço ofertado, bem como houve aceite de propostas, para os grupos 3 e 4, cujos
produtos ofertados não atenderiam às especificações técnicas mínimas exigidas no
edital;
Considerando que, muito embora tenham ocorrido diligências baseadas em
premissas equivocadas de inexequibilidade do preço ofertado pela ora representante, o
fator determinante para a desclassificação da proposta foi a constatação de que o
produto ofertado para o item 06, um dos três itens que compõem o grupo 01, não
apresentou compatibilidade com a especificação técnica estabelecida no termo de
referência;
Considerando que o grupo 01 restou fracassado;
Considerando que, para os grupos 3 e 4, a unidade instrutora constatou que
não há plausibilidade jurídica na alegação de inconformidade das propostas aceitas por
agente de contratação;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 10, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça
10) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.420/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nagib Fernandes da Silva Lamar, representando N
F da Silva Lamar Comercio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.