ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação referente à dispensa de
licitação realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) para
contratação de empresa com proposta mais vantajosa para a realização de serviços de
medicina e segurança do trabalho.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e
de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 9), ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação e considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, encerrar o processo e arquivar os autos,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6.1 desta deliberação.
1. Processo TC-004.401/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Correa Teles (OAB/DF 41.363) e Matheus
Segmiller Crestani Perez, representando W2med Serviços Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Comunicar os fatos ao Controle Interno do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) para adoção das providências que julgar pertinentes,
com o envio de cópia da representação (peça 1), da instrução (peças 9 e 10) e desta
deliberação.