PORTARIA MME Nº 832, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MME Nº 832, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto
nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 48300.001017/2022-40, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel, observadas as demais normas pertinentes, para:
I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de
penalidades, nas hipóteses de:
a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e
b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de
Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função
de Chefe de Assessoria Parlamentar; e
II - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou
administrativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA