RESOLUÇÃO CPPI Nº 327, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 327, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República
- PPI, de unidades de conservação para fins de
concessão florestal.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, para fins de concessão florestal, as seguintes unidades de
conservação:
I - Floresta Nacional de Altamira, localizada no Estado do Pará;
II - Floresta Nacional de Itaituba II, localizada no Estado do Pará;
III - Floresta Nacional de Mulata, localizada no Estado do Pará;
IV - Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri, localizada no Estado do Pará;
V - Parque Nacional do Jamanxim, localizado no Estado do Pará;
VI - Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada no Estado do Pará;
VII - Reserva Biológica Nascestes da Serra do Cachimbo, localizada no Estado do Pará;
VIII - Parque Nacional dos Campos Amazônicos, localizado nos Estados do
Amazonas, de Mato Grosso e de Rondônia; e
IX - Floresta Nacional de Anauá, localizada no Estado de Roraima.
Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro, enquanto órgão gestor, será responsável por
disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do art. 53 c/c
art. 55, inciso I, da Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho