ACÓRDÃO Nº 2341/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2341/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.219/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Departamento Nacional de Obras contra as Secas
(00.043.711/0001-43).
3.1. Responsáveis: Épura - Engenharia Ltda. - ME (04.239.347/0001-42); José
Airton de Araújo (033.***.***-79); Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
3.2. Embargante: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Aiuaba/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Francisco
Riovanne Menezes Gomes (52.532/OAB-CE) e outros, representando Ramilson Araújo
Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Ramilson Araújo Moraes ao Acórdão 9.377/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as
suas contas, imputando-lhe débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com efeito infringente;
9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do acórdão embargado:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Ramilson Araújo Moraes
e de Épura Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$
321.774,59 (trezentos e vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta
e nove centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados
de 14/7/2011 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Dnocs, nos termos do art. 23, III, 'a', da citada lei c/c o art. 214, III, 'a', do
RITCU;
9.3. aplicar, individualmente, a Ramilson Araújo Moraes e à Épura Engenharia
Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, inciso III,
alínea 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante, ao Departamento
Nacional de Obras contra as Secas e à Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.