PORTARIA SENATRAN Nº 242, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 242, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran nº 969, de 20 de junho
de 2022, e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.014466/2024-46,
resolve:
Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a
pessoa jurídica COSTA & FERREIRA PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
54.561.349/0001-21, localizada na Rua Otávio Lemes da Silva, nº 565, Centro, Itapeva/MG,
CEP 37.655-000, para exercer a atividade de fabricante de Placas de Identificação Veicular
(PIV), de acordo com a Resolução Contran nº 969, de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO