DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720135/2022-15
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 1.581,07 (mil e quinhentos e oitenta e um reais
e sete centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em
face da pessoa jurídica PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ n° 64.109.499/0001-52, em razão da prática de ato
lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846,
de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil