ACÓRDÃO Nº 2359/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2359/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.135/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto Bdoni (06.220.343/0001-48); Neiva Terezinha
Quintilhan (157.***.***-04).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nicolas Pedron (OAB/SC 47.527), representando o
Instituto Bdoni e a Sra. Neiva Terezinha Quintilhan.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao Instituto Bdoni/SC para o "estabelecimento de cooperação técnica
e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do
Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional Trabalho Doméstico Cidadão, no âmbito
do Plano Nacional de Qualificação (PNQ)".
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Instituto Bdoni/SC e da
Sra. Neiva Terezinha Quintilhan;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Bdoni/SC e da Sra.
Neiva Terezinha Quintilhan, dando-lhes quitação, com base nos arts. 1º, I, 18 e 23, II, da
Lei 8.443/1992;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2359-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).