ACÓRDÃO Nº 2383/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2383/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.730/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Conceicao de Maria Teixeira Burlamaque (096.***.***-91);
Dorothea Rejane Monteiro de Medeiros (757.***.***-72); Elicima Silverio Costa
(910.***.***-04); Jacqueline da Silva Albuquerque (828.***.***-20); Noeme Abreu
(399.***.***-49); Reus Valentim da Silva Albuquerque (828.***.***-00); Terezinha
Rodrigues da Silva (829.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas nos contracheques dos beneficiários do ato 2419/2024, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU.