ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação contida
no item 9.7 do acórdão 7311/2020-1ª Câmara, proferida no TC 033.004/2016-1, referentes
ao processo de prestação de contas anual do Departamento Regional do Serviço Social da
Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL), relativa ao exercício de 2015.
Considerando que, mediante o item 9.7 do acórdão 7311/2020-1ª Câmara, este
Tribunal decidiu, entre outras medidas:
"9.7. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
Estado de Alagoas que estabeleça, em normativo, o obrigatoriedade de que toda
concessão de patrocínio seja precedida da análise da relação custo-benefício da ação, da
adequabilidade dos valores pleiteados, da pertinência do objeto a ser patrocinado com os
objetivos institucionais do Sesi, bem como sejam exigidos e devidamente analisados, nas
prestações de contas, o retorno institucional do patrocínio concedido, bem como os
documentos financeiros e fiscais comprobatórios da boa aplicação dos recursos por parte
dos entes patrocinados, informando ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias;"
Considerando que, em resposta às diligências realizadas, o Sesi-DR/AL
encaminhou a resolução 13/2024, que trata da Política de Patrocínio do Sesi Alagoas;
Considerando que a AudSustentabilidade concluiu que todos os quesitos
listados no item 9.7 da deliberação monitorada foram contemplados.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no
item 9.7 do acórdão 7311/2020-1ª Câmara e encaminhar cópia desta decisão, assim como
da instrução e pronunciamento da unidade instrutiva (peças 22-24), ao Departamento
Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL), para conhecimento.
1. Processo TC-005.594/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.