ACÓRDÃO Nº 2414/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2414/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Carlos Jordy, em
que se requer a este Tribunal a realização de investigação detalhada acerca da situação
financeira e operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do sistema
previdenciário brasileiro, em razão de notícias sobre a gravidade do déficit previdenciário
e os desafios estruturais enfrentados por esse sistema (peça 1).
Considerando que o representante, nos termos do art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU (RITCU), possui legitimidade para representar ao Tribunal sobre
a ocorrência de irregularidades de que tenha conhecimento em virtude do cargo que
ocupa;
considerando que, não obstante a legitimidade do representante, o art. 232 do
RITCU prevê que a solicitação de fiscalização por iniciativa do Congresso Nacional
(auditorias e inspeções) compete exclusivamente aos Presidentes do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados, bem como aos Presidentes de comissões do Congresso Nacional,
do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por aquelas aprovadas, não se
incluindo o Deputado Federal na condição de solicitante direto;
considerando que, portanto, o pleito do representante, ao requerer ampla
fiscalização na atual política pública previdenciária, não atende aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos no art. 232 do RITCU, uma vez que não está respaldado por
autoridade ou comissão competente para formular tal solicitação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 232, 235, 237 do
Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, na forma do art.
143, III, bem como de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
representação, informar a autoridade representante acerca desta deliberação e arquivar
os autos.
1. Processo TC-003.826/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.