ACÓRDÃO Nº 2406/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2406/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões e
de Luiz Irapuan Pinheiro em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, realizados por meio do convênio de registro Siafi 470506 (peça 16),
firmado entre a Finep e a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões e que teve por
objeto o instrumento descrito como "UM MODELO DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO
INTEGRADO E PARTICIPATIVO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA CIDADES AMAZÔNICAS".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o termo aditivo
01.02.0068.03 (peça 59, p. 4), em 15/6/2006, data-limite para apresentação da prestação
de contas do convênio e da elaboração do parecer financeiro (peça 84), em 27/8/2014,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o processo, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e art. 169, III, do RITCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RITCU e arts. 1º,
2º, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
ocorrência de prescrição, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.795/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões
(02.806.229/0001-43); Luiz Irapuan Pinheiro (000.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.