PORTARIA CONJUR/MDA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CONJUR/MDA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para a
aprovação de manifestações jurídicas e as
hipóteses de dispensa deste ato de aprovação no
âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e dá outras providências.
O CONSULTOR JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 37 do Anexo I ao Decreto
nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o § 2º do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399,
de 05 de outubro de 2009, acrescido pela Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de
julho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993, o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 2023, e § 1º
do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 2009, acrescido pela Portaria Normativa AGU
nº 58, de 2022, e o que consta do Processo nº 55000.014815/2024-43, resolve:
Art. 1º A presente portaria dispõe sobre a delegação de competência para
a prática do ato de aprovação de manifestações jurídicas de que trata o caput do art.
7º da Portaria AGU nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, as hipóteses de dispensa do
ato de aprovação e estabelece a forma de designação dos substitutos dos
Coordenadores-Gerais no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Competem ao Consultor Jurídico as aprovações das manifestações
jurídicas referentes a:
I - atos do Ministro de Estado ou da Secretaria-Executiva;
II - celebrações de convênios, termos de colaboração ou fomento, acordos
de cooperação técnica, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada,
protocolos de intenções, contratos administrativos, projetos de cooperação técnica
internacional e demais instrumentos congêneres, bem como os correspondentes termos
aditivos;
III - ações judiciais sujeitas a acompanhamento especial, nos termos do
disposto na Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003;
IV - ações judiciais ou processos administrativos classificados como
relevantes pelo Gabinete da Conjur;
V - sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD);
VI - processos administrativos de responsabilização (PAR) para apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica;
VII - consultas jurídicas que possam afetar a área de atuação de mais de
uma Coordenação-Geral;
VIII - manifestações Jurídicas Referenciais e Informações Jurídicas
Referenciais, nos termos do disposto na Portaria Normativa AGU nº 05, de 31 de
março de 2012;
IX - processos destinados à Casa Civil da Presidência da República ou às
seguintes Unidades da Advocacia-Geralda União:
a) Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT/AGU;
b) Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU;
c) Consultoria-Geral da União - CGU/AGU; e
d) Corregedoria-Geral da União - CRG/AGU.
Parágrafo único. O Consultor Jurídico poderá redistribuir as manifestações
jurídicas de que trata este artigo para a Consultora Jurídica Adjunta aprová-las,
independentemente das hipóteses de substituição legal e regimental do Consultor
Jurídico.
Art. 3º Compete à Consultora Jurídica Adjunta, ressalvadas as hipóteses do
art. 2º, a aprovação final de:
I - manifestações jurídicas oriundas da Subconsultoria-Geral da União de
Gestão Pública;
II - informações judiciais em processos judiciais que tenham como objeto
matéria administrativa, convênios, contratos de repasse, termos de colaboração ou de
fomento, contratos administrativos e instrumentos congêneres;
III - informações judiciais em processos judiciais que tenham como objeto
matéria de pessoal, sindicâncias e processo administrativo disciplinar;
IV - consultas jurídicas que versem sobre matéria administrativa não
finalística e de pessoal, convênios, termos de colaboração ou de fomento, contratos
administrativos, termo de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica,
acordos de cooperação, protocolo de intenções, projetos de cooperação técnica
internacional e demais instrumentos congêneres; e
V - atos normativos que tenham como objeto matéria administrativa e de
pessoal.
Art. 4º Ficam delegadas aos Coordenadores-Gerais, ressalvadas as hipóteses
dos art. 2º e 3º, as aprovações finais das informações judiciais, consultas jurídicas, atos
normativos, acordos de cooperação, acordos de cooperação técnica, protocolo de
intenções, termos de execução descentralizada, projetos de cooperação técnica
internacional relativos às matérias finalísticas de cada Coordenação-Geral.
Art. 5º Não se submetem à aprovação:
I - as cotas jurídicas de regularização processual;
II - as notas jurídicas destinadas à orientação do cumprimento de decisão do Poder
Judiciário e dos órgãos de controle externo e as exaradas em caráter não definitivo; e
III - as manifestações jurídicas de solicitações ou requisições de diligências,
dados, informações e documentos para a correta instrução dos processos.
Art. 6º Na iminência de preclusão de prazo processual judicial, a prestação
de subsídios judiciais e as informações em mandado de segurança poderão ser
fornecidas direta e respectivamente ao órgão de contencioso da Advocacia-Geral da
União e às autoridades federais impetradas e, excepcionalmente, não submetidas à
aprovação, excetuadas as hipóteses dos incisos III, IV e IX do art. 2º
Art. 7º Os substitutos dos Coordenadores-Gerais poderão ser designados por
ato do Consultor Jurídico ou da Consultora Jurídica Adjunta.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta Portaria de
delegação anteriores a sua edição.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM