CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a
impressão de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 96, de
11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de
2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula quarta:
"Cláusula quarta Os formulários de segurança somente serão utilizados para
impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo
denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).";
II - o § 3º da cláusula sexta:
"§ 3º O credenciamento referido nesta cláusula terá validade de dois anos,
sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico, mediante a reapresentação
da documentação solicitada na cláusula quinta.";
III - o § 1º da cláusula oitava:
"§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Administração Tributária
da unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo
o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em 3 (três) vias com a seguinte
destinação:";
IV - a cláusula décima primeira:
"Cláusula décima primeira A Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ -
divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-DA.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 96/09
ficam revogados:
I - o § 2º da cláusula segunda;
II - os §§ 2º e 3º da cláusula terceira;
III - o § 2º da cláusula quinta;
IV - inciso II do § 3º da cláusula oitava.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação para o inciso
II da cláusula primeira;
II - a partir de 25 de agosto de 2026, para os demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.