ACÓRDÃO Nº 2353/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2353/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.150/2016-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessados: Marinette Carneiro Gadelha (161.***.***-59); Secretaria de
Gestão de Pessoas; Jorge Inácio Cunha Moura (586.***.***-91); Jorgentina Cunha Moura
(064.***.***-06).
3.1. Recorrente: Marinette Carneiro Gadelha (161.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de
Pagamento.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Delgado Brilhante (15.517/OAB-PB),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Marinette Carneiro Gadelha contra o Acórdão 2.529/2017-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, de forma a tornar
sem efeito o Acórdão 2.529/2017-TCU-1ª Câmara;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de pensão civil instituída em benefício
de Marinette Carneiro Gadelha, com a consequente consignação no sistema e-Pessoal;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Departamento
de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.