ACÓRDÃO Nº 2407/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2407/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em desfavor de
Reinaldo da Silva Fayal, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos
recebidos da CAPES, que tinham por objeto a "Formação de docentes e técnicos
administrativos em Educação Tecnológica (Programa Institucional de Qualificação Docente
para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - PIQDTEC".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta o instituto da
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do
Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, houve o
transcurso de prazo superior a três anos entre a Nota Técnica 13/2014 (peça 11), de
25/9/2014, e a subsequente notificação do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará - IFPA (peça 12), em 27/9/2017, evidenciando-se a ocorrência da
prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.937/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Reinaldo da Silva Fayal (159.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.