PORTARIA Nº 578, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 578, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804236-
38.2025.4.05.8300, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 000004/2025/NUESCCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica
nº 52/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10525, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.182, de 23 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 27, de 25 de setembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.410, de 1º de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 24, de 2 de julho de 2013, que
restabeleceu a Portaria Ministerial nº 2.027, de 28 de novembro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 72, de 1º de dezembro de 2003, que declarou
RINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO