ACÓRDÃO Nº 2421/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2421/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-004.823/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Carmelita Barbosa de Freitas (971.***.***-53); Maria Nilce
de Lima Rodrigues (211.***.***-53); Maria Teresa Portela Leal Lopes (273.***.***-91);
Marluce Costa Araújo (833.***.***-15); Sandra Ciano Araújo (461.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.