ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.742/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antônio dos Reis Magalhães (223.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Antônio
dos Reis Magalhães, emitido pela Agência Espacial Brasileira e submetido a este Tribunal
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Antônio dos Reis
Magalhães, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Agência Espacial Brasileira que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão de origem.
9.4. orientar a Agência Espacial Brasileira no sentido de que o servidor
alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com
proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a
paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e não tenha feito a opção a que se refere o §16 do art. 40 da Constituição
Federal.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2350-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.