DESPACHO Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO PORCINO SAUDE TRABALHO E VIDA, com
sede em CAMPINAS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.429.329/0001-11, ora qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência
da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua
qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10)
dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000746/2024-77.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 02min do dia 9 de abril de 2025 o Presidente Substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a
forma híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de
2025. Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto
Freitas de Lima, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques
Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, a Economista Chefe, Lílian
Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira; ausente
justificadamente o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo. Foi disponibilizado
equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de
advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.003691/2024-01
Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e
Brasnefro Participações Ltda.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende,
Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio
Gonçalves e outros.
Terceiros Interessados: Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville Ltda. e
Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda.
Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Flavia Maria Pelliciari Salum,
Cristhiane H. L. Ferrero Taliberti, Fernanda Dalla Valle Martino e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
("MP/RN").
Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção
e Pavimentação Asfáltica Ltda., FA Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e
Empreendimentos Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.,
SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e
Construções Ltda. - EPP, Carlos Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis
Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de
Menezes.
Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel
Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros e outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Presidente do Cade.
5. Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e
Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho
de Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães
Soares de Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antônio Pereira Junior, Yan Villela vieira e Gabriel de Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.000974/2020-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Renauto Veículos e Peças Eireli, Navesa Veículos Ltda., AWM
Participações Societárias S.A. e Ravel Racine Veículos Ltda.
Advogados: Reinaldo Diniz e Eric Almeida e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação das
Representadas, Renauto Veículos e Peças Ltda. e Navesa Veículos Ltda., ao pagamento
de sanção pecuniária no valor total de R$ 5.360.560,00, o pagamento deverá ser
efetuado em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação
da decisão, com fundamento no § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 12,
inciso II, alínea "a" da Resolução Cade nº 24/2019, nos termos do voto da Conselheira-
Relatora.
4. Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO
e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região - CREFITO.
Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal, Lenio Filgueiras Goularte Filho,
Roberto Mattar Cepeda e Marcelo Mendes de Souza.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Alexandre Amaral de Lima
Leal pela representada Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Fez uso
da palavra também o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir
Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação do
Representado COFFITO, com aplicação de multa no valor de R$ 3.103.583,65;
determinou que o Representado se abstenha de elaborar e/ou divulgar tabelas de preço
impositivas no mercado de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional; determinou,
nos termos dos artigos 38 e 39, da Lei nº 12.529/2011, que o COFFITO remova de seus
endereços eletrônicos todas as referências remanescentes às tabelas impositivas
apuradas no âmbito deste processo administrativo, sob pena de multa diária de R$
5.000,00 (cinco mil reais); determinou ainda que o COFFITO publique nota sobre esta
decisão na página inicial de seu sítio eletrônico e em suas redes sociais atualmente
ativas. O Plenário, determinou também a suspensão do Processo Administrativo em
relação ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região -
CREFITO em razão de celebração de TCC, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
Recurso Voluntário nº 08700.002902/2025-61
Recorrente:ConselhoRegionaldeOdontologiadoEstadodoRioGrandedoSul-CRO/RS.
Advogados: André Nunes Flores, João Paulo Melo de Carvalho e Leticia Pereira Voltz.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O plenário, conheceu parcialmente do Recurso Voluntário e negou
provimento, mantendo a medida preventiva estabelecida pela Superintendência-Geral,
nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
Embargos de Declaração no Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54
Embargante: CA Investment (Brazil) S.A.
Advogados: Ana Paula Paschoalini, Marcio Dias Soares, Beto Vasconcelos,
Beatriz Kenchian, Eduardo Frade, Carla de Ávila Nascimento, Venicio Filho e outros.
Interessado: Eldorado Brasil Celulose S.A.
Advogados(as): Luis Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie
Rodrigues Frias, Ednei Nascimento Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração
opostos pela CA Investment(Brazil) S.A e, no mérito, negou-lhes provimento; em relação
aos Embargos de Declaração opostos pela Eldorado Brasil Celulose S.A., o Plenário
conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 15/2025 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 14/2025/GAB3/CADE, (Processo nº 08700.010219/2024-17).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires:
Despacho Decisório nº 15/2025/GAB5/CADE (Processo nº 08700.000974/2020-60).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 11h e 31min do dia 9 de abril de 2025, o Presidente Substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e
2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 4, Recurso Voluntário nº
08700.002902/2025-61 e Embargos de Declaração no Recurso Voluntário nº
08700.009572/2024-54.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS LIMA
Presidente do Conselho
Substituto
PAUTA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 23/04/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 13/2025 (SEI 1523349, a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.003691/2024-01
Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e Brasnefro
Participações Ltda.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende,
Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio Gonçalves
e outros.
Terceiros Interessados: Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville Ltda. e Diaverum
Assistência Médica e Nefrológica Ltda.
Advogados dos terceiros interessados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Flavia
Maria Pelliciari Salum, Cristhiane H. L. Ferrero Taliberti, Fernanda Dalla Valle Martino, Leonardo
Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ("MP/RN").
Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção e
Pavimentação Asfáltica Ltda., FA Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e Empreendimentos
Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda., SECONH - Serviços de
Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, Carlos
Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo
Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de Menezes.
Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel
Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros e outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
3. Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lenovo
Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães Soares de
Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela Vieira e Gabriel de Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
4. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº
08700.009924/2024-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Interessado: Super Metais Indústria e Comércio Ltda.
Advogado: Felipe Barbão.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho