RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 232, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos (CER), do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 1001688-14.2025.4.01.3306, da Vara Federal e Criminal de Paulo Afonso/BA; e 5001150-39.2025.4.04.7005/PR, da 4ª Região da Seção Judiciária do Paraná; e do Processo Judicializado no Rio Grande do Sul nº 21066.028812/2023-20 , entre os dias 09 e 11 abril de 2025, resolve: Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.036474/2024-81 .Daniel Lima Martins .2022026514601 .Mais . .2 .21066.026532/2023-87 .Edimar Feltrin .20230107910 .Tradicional . .3 .21066.028812/2023-20 .Marli Dos Santos Jablonski .20230231032 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 232, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 16/04/2025