ACÓRDÃO Nº 2342/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2342/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.438/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Rurópolis/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (12.801/OAB-PA)
e Bruno Sousa dos Santos (34.593/OAB-PA), representando Joselino Padilha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Rurópolis/PA, por meio do Termo de Compromisso 1AAAJK, para a execução de ações de
resposta (fornecimento de cestas de alimentos, colchões de solteiro, kits de higiene
pessoal e galões de água mineral),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Joselino Padilha, dando-se-lhe
quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2342-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.