ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Acordo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí,
Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais
do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF.
Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito
Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante
denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou
Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
A C O R D O
Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais compromete-se a compartilhar com
os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e com o Distrito Federal, sem
ônus, as especificações do "Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação
Fiscal - SMEF", para uso nas atividades de gestão das ações de educação fiscal.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula inclui o compartilhamento das
especificações do sistema, em sua versão mais atualizada e de todas que lhes sucederem.
Cláusula segunda O SMEF é uma ferramenta que visa otimizar o processo de
gestão das ações de educação fiscal, desde o planejamento até a execução, além do
monitoramento das metas e avaliação dos resultados alcançados.
Cláusula terceira O SMEF foi desenvolvido na arquitetura Power Platform da
Microsoft, utilizando as seguintes ferramentas:
a) Power Apps: para desenvolvimento das interfaces e funcionalidades principais;
b) SharePoint: armazenamento de dados estruturados, permitindo exportação
em formatos compatíveis como Excel e CSV;
c) Power BI: para visualização e análise gerencial por meio de relatórios dinâmicos;
d) Power Automate: automação de processos e rotinas, garantindo dados
atualizados e acessíveis em diversos dispositivos e plataformas.
Cláusula quarta O compartilhamento das especificações do sistema não implica
transferência de propriedade, assim como não impede o cedente de fazer quaisquer
modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.
Cláusula quinta Os cessionários devem informar ao cedente as melhorias
realizadas nas especificações do SMEF e compartilhá-las com este quando solicitado.
Cláusula sexta Fica vedado aos cessionários divulgar as especificações do
sistema compartilhado ou revelar informações que possam vulnerabilizá-lo, bem como
exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo.
Cláusula sétima Para fins de implementação e operacionalização do presente
acordo, o cedente e os cessionários poderão estabelecer intercâmbio técnico entre os
servidores das Secretarias Estaduais de Fazenda, sendo que:
a) cada cessionário cadastrará um gestor, junto ao cedente;
b) o gestor de cada cessionário será encarregado de cadastrar os usuários de
sua unidade federada e de multiplicar o treinamento realizado com o cedente;
c) o cedente atenderá exclusivamente os gestores estaduais nas questões
relacionadas ao suporte técnico do aplicativo;
d) os gestores estaduais serão responsáveis pelo suporte técnico em suas
unidades federadas.
Cláusula oitava O presente acordo poderá ser denunciado unilateralmente por
qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula nona O Plano de trabalho segue anexado neste documento.
Cláusula décima Este acordo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo
Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros,
Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.