PORTARIA EMAER Nº 130/5SC3, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA EMAER Nº 130/5SC3, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os cargos que exercerão a função de
Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias e
pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e
à CFIAe.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-
5, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.483, de 08 de agosto de 2024, e em
cumprimento ao contido no § 4º do Art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
combinado com o Art. 5º da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e com o
disposto no inciso II do Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:
Art. 1º Estabelecer os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis
pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e à
CFIAe, conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Orientar os Agentes Responsáveis a publicarem novos atos de
designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do Art. 4º da
Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021.
Art. 3º Revogar a Portaria EMAER nº 204/5SC3, de 29 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, e no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 105, de 06 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar PEDRO LUÍS FARCIC