ACÓRDÃO Nº 2343/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2343/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.203/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Federação Desportiva de Capoeira do Distrito Federal
(04.437.896/0001-21); Sebastião Nunes Folgado (240.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência da não apresentação de prestação de contas relativa ao
Convênio 708758/2009, firmado com a Federação Desportiva de Capoeira do Distrito
Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com base
nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos dos art. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU; e
9.3. informar o teor desta decisão ao Ministério dos Esportes e aos
responsáveis.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2343-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.