PORTARIA Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria nº 17, de 13 de junho de 2024,
que dispõe sobre a instituição do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+
no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho
Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+)
em situação de vulnerabilidade social, do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no uso da
atribuição que lhe foi conferida pelo art. 6º da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de
2024, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 17, de 13 de junho 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º O público-alvo das atividades e ações do Comitê de Oportunidades
Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ são empresas estatais e privadas, convidadas ou
que apresentem interesse em participar das atividades e ações do Comitê, mediante
adesão à Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para
Pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Para participação nas atividades e ações do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+, mediante adesão, as empresas
interessadas devem atender as condições estipuladas em edital específico a ser
publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+." (NR)
"Art. 6º-A As empresas aptas a aderir à Estratégia Nacional de Trabalho
Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ em situação de
vulnerabilidade social, para participação nas atividades e ações do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+, terão, desde que com autorização
expressa, suas razões sociais e seus respectivos Planos de Ação divulgados na página
eletrônica da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, ou em outro canal virtual de comunicação que venha
substituir ou complementar este.
§ 1º O Plano de Ação, estabelecido como parte integrante do Termo de Adesão,
deverá ser executado no prazo de até 2 (dois) anos, na forma especificada no edital.
§ 2º Eventuais despesas decorrentes da execução do Plano de Ação são de
responsabilidade da empresa participante, não havendo previsão de nenhum tipo de
transferência de recursos por parte da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+." (NR)
"Art. 6º-B São condições de elegibilidade para a adesão e para a
permanência como participantes da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e
Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, por
meio de participação nas atividades e ações do Comitê de Oportunidades Econômicas
para LGBTQIA+:
I - cumprir os requisitos previstos em edital a ser publicado pela Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - para empresas privadas, publicar os relatórios de transparência salarial
e remuneratória, conforme disposto na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023;
III - não figurar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido pessoas
trabalhadoras a condições análogas à de escravo, de acordo com as disposições da Portaria
Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016; e
IV - comprovar a adoção de medidas de apuração de denúncias de
violências LGBTQIAfóbicas, de assédio sexual, assédio moral e de discriminação racial e
de gênero, caso existentes." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT