PORTARIA Nº 721, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 721, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Publica o Regimento Interno do Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura
Social - FIIS, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de
agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, e art. 3º, §8º, do
Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Publicar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional de
Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, na forma do ANEXO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS