RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e a Resolução nº 1.101, de 31 de outubro de
2024, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIC–O, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10. (...)
I - Pessoas Físicas: definidas como famílias com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);
(...)" (NR)
"Art. 20. Os imóveis objetos de financiamento por pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), vinculados aos recursos
alocados à área orçamentária de Habitação Popular, observarão os limites de valor de venda ou investimento a seguir especificados:
. . RECORTE TERRITORIAL .Municípios com população maior
ou igual a 750 mil habitantes
.Municípios com população menor que
750 mil e maior ou igual a 300 mil
habitantes
.Municípios com população menor
que 300 mil e maior ou igual a 100 mil
habitantes
.Municípios com população
menor que 100 mil habitantes
. .Grande Metrópole Nacional e
Metrópoles Nacionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.264.000 .250.000 .230.000 .230.000
. .Metrópoles e seus respectivos
Arranjos Populacionais
.255.000 .245.000 .225.000 .225.000
. .Capitais Regionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.250.000 .245.000 .220.000 .220.000
. .Centros Sub-Regionais, Centros de
Zona e Centros Locais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.- .220.000 .210.000 .210.000
(...)
§ 5º Fica facultado aos mutuários com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) o acesso ao limite de valor de venda ou investimento
de que trata o inciso III do caput, observadas as condições de taxa de juros de que trata o caput do art. 32 e vedada a concessão dos descontos de que tratam os artigos 29 e 30."
(NR)
"Art. 27. Serão beneficiárias de descontos, as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), proponentes de
financiamentos vinculados, exclusivamente, à área orçamentária de Habitação Popular, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação." (NR)
"Art. 28. (...)
(...)
III - Prioridade de aplicação em municípios de maior hierarquia urbana, segundo a pesquisa Região de Influência das Cidades realizada pelo IBGE, e com população urbana igual
ou superior a 100 mil habitantes.
(...)" (NR)
"Art. 29. (...)
I - Diferencial de juros, de que trata o art. 37, calculado com base no fluxo teórico do financiamento pelo prazo da operação, nas condições e limites percentuais dispostos nos
itens 1 e 3 do Anexo I; e
II - Taxa de administração, de que trata o art. 38, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.850,00 (dois mil
oitocentos e cinquenta reais).
(...)" (NR)
"Art. 30. (...)
(...)
§ 3º O desconto de que trata o caput somente será concedido na hipótese em que o resultado do cálculo disposto no § 1º seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais)."
(NR)
"ANEXO I
(...)
.
Renda familiar mensal bruta
.Regiões Geográficas
FASE 1
.Regiões Geográficas
FASE 2
.Regiões Geográficas
FASE 3
. . .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38% .1,83% .1,58% .2,03% .1,78%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06% .1,51% .1,26% .1,71% .1,46%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58% .1,03% .0,78% .1,23% .0,98%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08% .0,28% .0,48%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00% .0,00% .0,20%
(...)
2. (...)
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 .FASE 2 .FASE 3
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97% .4,17% .4,37%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90% .4,10% .4,30%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84% .4,84% .5,04%
1. (...)
.
Renda familiar mensal bruta
.Regiões Geográficas
. . .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00%
4. (...)
. .Renda familiar mensal bruta .Taxas nominais de juros
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .3,92%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84%
"(NR)
Art. 2º A Resolução CCFGTS nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL
DESCONTOS 2025 - 2028 E DISTRIBUIÇÃO POR REGIÃO - EXERCÍCIO 2025
(...)
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 (UH) .FASE 2 (UH) .FASE 3 (UH)
. .limitada a R$ 2.160,00 .61.994 .78.526 .82.659
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .86.069 .109.020 .114.758
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .31.293 .46.451 .48.895
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .28.128 .36.205 .39.637
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .22.326 .33.141 .34.885
"(NR)
Art. 3º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir de sua vigência.
Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da regulamentação pelo Gestor da
Aplicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho