PORTARIA Nº 4.838, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.838, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.007806/2022-73, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2455, de 25 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de MARIO JOSE QUISPE CONDEMAYTA, de nacionalidade boliviana,
filho de Francisco Quispe Vallejo e de Andrea Casimira Condemayta, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 1º de janeiro de 1976, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX