ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de José Braz, devido à não
comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio 224/2008 (registro Siafi
625892), peça 2; o ajuste foi firmado entre o Ministério da Integração Nacional (extinto) e
o município de Muriaé/MG para "Implantação de muro de contenção e dragagem".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, houve o
transcurso de prazo superior a três anos entre o Ofício 26188/2014/DIINT/DI/SFC/CGU-PR,
por meio do qual a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao ministério o
relatório de demandas externas 0190.022240/2013-06 (peça 9, p. 6), em 2014 (sem
detalhamento de data), e subsequente despacho CGEA, que demandou análise técnica do
relatório da CGU (peça 9, p. 6), em 4/12/2019, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RITCU e nos arts. 1º,
5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-029.030/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Braz (003.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Muriaé/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.