ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.330/2021-4.
1.1. Apenso: 006.334/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Luis Antonio Vieira (478.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Luis
Antonio Vieira (478.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelo Ministério Público do Trabalho-MPT e pelo Sr. Luís Antônio Vieira contra o
Acórdão 1.169/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que a dispensa da devolução
dos valores recebidos indevidamente, prevista no item 9.2 do Acórdão 1.169/2022-TCU-1ª
Câmara, aplica-se até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de
declaração na ADI 3.834, em 2/9/2024; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.