ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Renato Sirotto Carvalho, devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi
867813/2018 (peça 21), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e
município de Aporé/GO, que objetivou a "aquisição de caminhão caçamba traçado".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que o termo inicial bem como a sequência de eventos
processuais indicam não ter ocorrido a prescrição das pretensões;
considerando a irregularidade apontada, consubstanciada na falta de
documentação comprobatória da aplicação dos recursos, especificamente relatório
fotográfico do veículo adquirido;
considerando que, após a análise da defesa da empresa fornecedora do veículo,
comprovou-se a devida entrega à municipalidade e a correta utilização dos recursos;
considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e no art. 5º, caput,
da IN TCU 71/2012, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador.
1. Processo TC-029.025/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renato Sirotto Carvalho (026.***.***-14).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Aporé/GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.